O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social realizará no dia 17 de
Julho das 9 às 13 horas, em Luanda, no Centro Polivalente de Formação junto da sede empresa
UNICARGAS, um Seminário sobre a protecção social obrigatória, deveres prestacionais e
sustentabilidade financeira do sistema.
O seminário visa prosseguir os seguintes objectivos:
- Apresentação dos fundamentos e objectivos da Protecção Social Obrigatória, bem
como das condições gerais e especÃficas de acesso as prestações (inscrição,
contribuição, carreira contributiva, prazo de garantia, etc.);
- Abordagem do direito comparado na definição do limite das pensões considerando a
sustentabilidade financeira do sistema de Protecção Social Obrigatório;
- Avaliação o impacto financeiro das pensões de reforma no quadro da aplicação do
Decreto Nº76/05, sobre a Protecção na Velhice;
- Apresentação e discussão das linhas gerais para a revisão do Decreto Nº76/05.
Neste Seminário foram convidados vários Responsáveis dos Recursos Humanos da Administração Pública, das Empresas do sector público e privado e Parceiros Sociais.
Instituto Nacional de Segurança Social
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