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PROTECÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO
(Decreto Presidencial - 155/16, 9 de Agosto)
 
O Decreto Presidencial – 155/16, 9 de Agosto, estabelece o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Protecção Social.
 
QUEM ESTÁ ABRANGIDO
Todos os trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes, com idade igual ou superior a 18 anos, que exercem as suas funções em agregados familiares ou equiparados. 
 
QUEM É CONSIDERADO TRABALHOR DOMÉSTICO
Aquele que recebe salário, com carácter regular, por prestar trabalhos domésticos em actividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado e dos respectivos membros, nomeadamente:
  • Preparação e confecção de refeições;
  • Lavagem e tratamento de roupas;
  • Limpeza e arrumação de casa;
  • Vigilância e assistência a pessoas idosas, crianças e doentes;
  • Execução de serviços de jardinagem;
  • Serviço de apoio de transporte familiar;
  • Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número. 
     
 
 
INSCRIÇÃO NO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
 
 
QUEM ESTÁ OBRIGADO
O Empregador e o Trabalhador são obrigados a inscrever-se no Instituto Nacional de Segurança Social.
 
 
RESPONSÁVEL
O empregador é responsável pela sua própria inscrição e do(s) seu(s) trabalhador(es).
 
PRAZO
Até 30 dias úteis após o início da actividade.
 
 
DOCUMENTOS

AMBOS
• Cópia do Bilhete de Identidade (obrigatório)
• Ficha de Inscrição (obrigatório)
 
EMPREGADOR (Empresa Cedência ou Pessoa Singular)
Cópia do Cartão de Contribuinte Fiscal (obrigatório)
 
TRABALHADOR
Cópia da Caderneta do Trabalhador Doméstico  (obrigatório)
 

COMO SE INSCREVER
O Empregador, o Trabalhador ou quem indicarem deve dirigir-se a um dos locais de atendimento disponíveis e realizar os seguintes passos:
  • Adquirir a Ficha de Inscrição e a Caderneta do Trabalhador; 
  • Preencher a Ficha de Inscrição e a Caderneta do Trabalhador (Nota);
  • Entregar os documentos.
Após a Entrega dos Documentos, deverão aguardar pelo Contacto do INSS no sentido de levantar o número de inscrição na Segurança Social no local onde realizou a inscrição.
Nota
 
O Preenchimento da ficha de inscrição e caderneta do trabalhador deve ser realizado pelo Empregador e pelo Trabalhador:
a) Nos locais de atendimento, necessitando da presença de ambos;
b) Noutro local, podendo a entrega dos documentos obrigatórios ser realizada por um dos responsáveis da inscrição ou outra pessoa.
 
 
LOCAIS
Estarão disponíveis cerca de 80 postos de atendimento a nível nacional entre os serviços Provinciais e Municipais do INSS, Centros de Formação Profissional, Centros Locais de Empreendedorismo e Serviços do Emprego (CLESE), SIAC’S e Centros de Emprego.
Os locais e datas serão divulgados oportunamente.
 
 
PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
No acto de Inscrição o responsável deve declarar na ficha de inscrição o esquema contributivo, que lhe permitirá aceder às prestações sociais.
 
 
TAXAS CONTRIBUTIVAS
 
Esquema Obrigatório (8%)
• Empregador — 6%
• Trabalhador —2%
 
Esquema Alargado (11%)
• Empregador — 8%
• Trabalhador — 3%
 
 
RESPONSÁVEL
O responsável pelo pagamento  é do empregador.
 
 
PERIODICIDADE E PRAZO DE PAGAMENTO
O empregador deve pagar mensalmente as contribuições até ao dia 15 de cada mês.
 
 
PRESTAÇÕES SOCIAIS
Esquema Obrigatório abrange as seguintes prestações
  1. Pensão de Invalidez
  2. Abono de Velhice
  3. Reforma por velhice
  4. Pensão de sobrevivência temporária e vitalícia
  5. Subsídio por morte
 
Esquema Alargado abrange as seguintes prestações
  1. Subsídios de Pré-maternidade e maternidade
  2. Subsídio de aleitamento
  3. Abono de família
  4. Pensão de Invalidez
  5. Abono de Velhice
  6. Reforma por velhice
  7. Pensão de sobrevivência temporária e vitalícia
  8. Subsídio por morte
  9. Subsídio de funeral 

 

FICHA DE INSCRIÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO

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