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Seminário Sobre Propostas de Medidas de Aperfeiçoamento da Protecção Social Obrigatória

02-05-2017
​O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) realizou no dia 27 de Abril, na Escola Nacional de Administração (ENAD), em Luanda, o Seminário sobre Propostas de Medidas de Aperfeiçoamento da Protecção Social Obrigatória, enquadradas de acordo com o Programa do Executivo.
 
 
Visou apresentar e recolher contribuições da parte das entidades públicas, privadas e parceiros sociais sobre o aperfeiçoamento da Protecção Social Obrigatória, nomeadamente, os regimes de vinculação e contribuição, a cobrança e regularização da dívida à protecção social, do estabelecimento do fundo de reserva e estabilização e, finalmente os pressupostos para regulamentação e implementação do regime de protecção social dos trabalhadores dos sectores agrícola, pesca e das pequenas actividades económicas.
 
As medidas que foram apresentadas neste seminário traduzem-se praticamente em medidas legais e representam de certa forma, a base através das quais dever-se-ão orientar os programas e acções com vista a superar a actual situação e dar o curso normal a Protecção Social em geral e desta forma continuar a fortalecer e desenvolver os fundamentos do nosso sistema de Segurança Social para melhor enfrentar os desafios que lhe são colocados.
 
Para uma actuação mais condizente com as exigências e soluções actuais é fundamentalmente reforçar a informação e participação mais activa das Instituições, Empresas, parceiros sociais, trabalhadores, contribuintes, segurados e beneficiários, de modo a que cada um cumpra a sua parte, consubstanciada no cumprimento regular e cada vez mais abrangente das suas obrigações contributivas como tarefa prioritária.
 
O seminário contou com a participação de representantes dos serviços públicos ligados a protecção social obrigatória; do Banco Nacional de Angola; da Comissão de Mercado de Capitais; das Instituições Bancárias; das Associações Mutualistas; dos Parceiros Sociais e das Empresas Públicas e Privadas.